Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 1529/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1529/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no Orçamento do presente exercício, importando em até de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072-077 ARSS
2215-33.72.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 15.000,00
2225-33.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal