Secretaria de Administração · 26 de maio de 2025
LEI Nº 1943/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1943/2025
LEI Nº 1943/2025
DATA: 23/05/2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 1485, de 29 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Município de Nova Prata do Iguaçu, para criar cargos de Médicos 30 horas, extinguir cargos de Médicos 20 horas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº. 1485, de 29 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Município de Nova Prata do Iguaçu, para a criação de novos cargos efetivos de médicos 30 horas e extinção de cargos vagos de médicos 20 horas, alterando a Tabela constante no Anexo I, conforme anexos:
CARGO
VAGAS ANTERIORES
VAGAS ATUAIS
REMUNERAÇÃO
Médico - 20 horas
07
01
R$ 11.567,37
Médico – 30 horas
00
04
R$ 11.070,00
§1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Médico 20 horas, permanecendo vigente, temporariamente no quadro de servidores públicos municipais somente o cargo efetivamente ocupado até eventual vacância, oportunidade em que será extinto definitivamente do quadro constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1485, de 29 de janeiro de 2018.
§2º Os cargos criados serão ocupados por Médicos Generalistas, os quais irão desenvolver atividades com equipes, definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§3º A remuneração do profissional Médico 30 horas será reajustada na época e de acordo com os índices aplicados à remuneração dos servidores efetivos do Município.
Art. 2º - As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo são descritas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 3º - Os Anexos I e II-C-GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR-GSU da Lei Municipal nº 1485, de 29 de janeiro de 2018, passam a contar com as seguintes alterações:
ANEXO I
(...)
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
REF. SALARIAL
(...)
(...)
(...)
(...)
Médico – 30h
04
30 horas semanais
R$11.070,00
ANEXO II – C – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU
(...)
CARGO
MEDICO 30 HORAS
GSU WA-I
GSU WA-II
1
R$ 11.070,00
R$ 12.177,00
2
R$ 11.291,40
R$ 12.420,54
3
R$ 11.517,23
R$ 12.668,95
4
R$ 11.747,57
R$ 12.922,33
5
R$ 11.982,52
R$ 13.180,78
6
R$ 12.222,17
R$ 13.444,39
7
R$ 12.466,62
R$ 13.713,28
8
R$ 12.715,95
R$ 13.987,55
9
R$ 12.970,27
R$ 14.267,30
10
R$ 13.229,67
R$ 14.552,64
11
R$ 13.494,27
R$ 14.843,70
12
R$ 13.764,15
R$ 15.140,57
13
R$ 14.039,44
R$ 15.443,38
14
R$ 14.320,23
R$ 15.752,25
15
R$ 14.606,63
R$ 16.067,29
16
R$ 14.898,76
R$ 16.388,64
17
R$ 15.196,74
R$ 16.716,41
18
R$ 15.500,67
R$ 17.050,74
19
R$ 15.810,69
R$ 17.391,75
20
R$ 16.126,90
R$ 17.739,59
21
R$ 16.449,44
R$ 18.094,38
22
R$ 16.778,43
R$ 18.456,27
23
R$ 17.113,99
R$ 18.825,39
24
R$ 17.456,27
R$ 19.201,90
25
R$ 17.805,40
R$ 19.585,94
26
R$ 18.161,51
R$ 19.977,66
27
R$ 18.524,74
R$ 20.377,21
28
R$ 18.895,23
R$ 20.784,76
29
R$ 19.273,14
R$ 21.200,45
30
R$ 19.658,60
R$ 21.624,46
31
R$ 20.051,77
R$ 22.056,95
32
R$ 20.452,81
R$ 22.498,09
33
R$ 20.861,86
R$ 22.948,05
34
R$ 21.279,10
R$ 23.407,01
35
R$ 21.704,68
R$ 23.875,15
36
R$ 22.138,78
R$ 24.352,66
37
R$ 22.581,55
R$ 24.839,71
38
R$ 23.033,18
R$ 25.336,50
39
R$ 23.493,85
R$ 25.843,23
40
R$ 23.963,72
R$ 26.360,10
41
R$ 24.443,00
R$ 26.887,30
42
R$ 24.931,86
R$ 27.425,04
43
R$ 25.430,50
R$ 27.973,55
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de maio de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL: Médico 30h
VENCIMENTOS: R$11.070,00 (onze mil e setenta reais)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde
ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética: Faz exames médicos, emite diagnósticos, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e o bem-estar do paciente.
Descrição analítica: Atua em programas pelo Sistema Único de Saúde, ou em outras áreas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde; examina o paciente, palpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar o diagnóstico ou, sendo necessário, requisitar exames complementares e encaminhá-lo ao especialista; registra a consulta médica, anotando em prontuário próprio, físico ou eletrônico, a queixa, os exames físicos e complementares, para efetuar a orientação adequada; analisa e interpreta resultados de exames de raio X, bioquímicos, hematológicos e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico. Prescreve medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados, para conservar ou reestabelecer a saúde do paciente, conforme as recomendações do Sistema Único de Saúde; efetua exames médicos destinados à admissão de candidatos a cargos em ocupações definidas, baseando-se nas exigências da capacidade física e mental das mesmas, para possibilitar o aproveitamento dos mais aptos; presta atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas de saúde, orientado e/ou executando a terapêutica adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador; emite atestados de saúde, sanidade e aptidão física e mental e de óbito, para atender às determinações legais; participa de programas de saúde pública, acompanhando a implantação e avaliação dos resultados, assim como a realização em conjunto com equipe da unidade de saúde, ações educativas de prevenção às doenças infecciosas, visando preservar a saúde no município; participa de reuniões de
âmbito local, distrital ou regional, mantendo constantemente informações sobre as necessidades na unidade de saúde, para promover a saúde e o bem-estar da comunidade; zela pela conservação de boas condições de trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza e arejamento adequados, visando proporcionar aos pacientes um melhor atendimento; realiza visitas in loco, quando necessário ou mediante as políticas públicas determinadas pelo Sistema Único de Saúde; executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária 30 horas semanais.
b) Especial: sujeito ao trabalho de regime de plantões, pronto atendimentos a urgência e emergências ao público em geral.
c) Prestar serviços exclusivamente à Secretaria Municipal de Saúde em toda a territorialidade do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, na carga horária em que for designado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico, devidamente inscrito no CRM;
b) Idade: mínima de 21 anos.