Secretaria de Administração · 7 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1691/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1691/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082–042 CIEDEPAR-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ
33.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público 29.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão da forma definida no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal