Secretaria de Administração · 5 de março de 2018
LEI Nº 1489/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1489/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 298.913,65 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu VALMIR MARCOS BERTOGLIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do presente exercício, importando em até de R$ 298.913,65 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0002-011 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
0145-33.91.13.00.00 Obrigações Patronais 6.715,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032 – 015 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0525-33.90.40.00.00 Locação de software 80.000,00
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.366.00082-025 EJA – EDUCAÇÃO DE JOVEMS E ADULTOS - FUNDEB
1385-31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 14.557,52
12.367.00082-026 EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB
1405-31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 11.350,25
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072-035 ARSS
2285-33.72.33.00. Passagens e Despesas com Locomoção 60.000,00
2295-33.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 90.000,00
09SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 076 CONSÓRCIO - CONSAD
4215-33.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 36.290,88
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
VALMIR MARCOS BERTOGLIO
Prefeito Municipal em Exercício