Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 1849/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1849/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Nova Prata do Iguaçu, criada pela Lei Municipal nº. 472, de 24 de março de 1997, altera sua nomenclatura, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do Município de Nova Prata do Iguaçu, criada pela Lei Municipal nº. 472, de 24 de março de 1997, altera sua nomenclatura para COMPDEC.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do Município de Nova Prata do Iguaçu, criada pela Lei Municipal nº. 472, de 24 de março de 1997, para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Nova Prata do Iguaçu, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, tem como finalidade coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Parágrafo Único As ações de proteção e defesa civil constituem-se em atividades de caráter permanente, tanto nas situações de normalidade como de anormalidade, sendo desencadeadas em ações globais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, nos termos da legislação federal.
Art. 4º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III - Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art. 5º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 6º A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Seção I
Das competências
Art. 7º Compete ao COMPDEC:
I - Executar as políticas nacionais e estaduais de proteção e defesa civil em âmbito local.
II - Coordenar as ações de proteção e defesa civil no âmbito local, em articulação com a União e os Estados.
III - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
IV - Identificar e mapear as áreas de suscetibilidade à ocorrência de eventos adversos, de atenção e as áreas de risco de desastres.
V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e encaminhar relatório ao Departamento Municipal de Planejamento para que o mesmo proceda à vedação de novas ocupações nessas áreas.
VI - Propor ao Chefe do Poder Executivo a decretação do estado de calamidade pública ou situação de emergência.
VII - Vistoriar edificações e áreas de risco promovendo, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
VIII - Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social (Ação Social) em sua ação de organização e administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.
IX - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos adversos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.
X - Realizar parcerias com radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
XI - Realizar ações de prevenção, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
XII - Coordenar a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle de suprimentos adquiridos ou recebidos em forma de donativos para entrega à população em situações de desastre.
XIII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.
XIV - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município.
XV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais, associações de classe e comunitárias nas ações de proteção e defesa civil do Governo do Estado do Paraná.
XVI - Providenciar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social (Ação Social) moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
XVII - Elaborar e manter atualizado o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, contendo as principais diretrizes para a gestão de riscos e desastres, promovendo a participação de representantes da sociedade civil organizada.
XVIII - Informar a população sobre os riscos de desastres, de forma ampla e com linguagem acessível.
XIX - Prever, quando da elaboração da LDO e LOA, recursos orçamentários necessários às ações de proteção e defesa civil, propondo a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender aos programas de proteção de defesa civil.
XX - Propor a celebração de acordo e convênio com outras instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessários às ações de proteção e defesa civil.
XXI - Solicitar das pessoas físicas e jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar riscos, perdas e danos à população, em circunstâncias de desastres.
XXII - Apoiar as Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social (Ação Social) em suas ações de prevenção e proteção social.
XXIII - Realizar a prestação de contas da utilização de todo material para socorro e assistência às vítimas de desastres, recebido do governo federal e estadual.
XXIV - Utilizar o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres para o registro das ocorrências e de ações de proteção e defesa civil.
XXV - Capacitar servidores da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para ações afetadas.
XXVI - Promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para este fim; e
XXVII - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:
I - A definição de metas, diretrizes e as ações de proteção e defesa civil, bem como seus reflexos, as ações a serem desenvolvidas por todos os setores de atuação do governo municipal, sobre as áreas setoriais, para horizontes de médio e longo prazos.
II - O cadastro das áreas de atenção, de abrigos, de recursos, ações operacionais, organização dos exercícios simulados e localização dos centros de recepção de ajuda humanitária.
Seção II
Da composição e atribuições
Art. 8º A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador
II - Secretário
III - Setor Técnico
IV - Setor Operativo
Art. 9º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) será dirigida pelo Coordenador indicado e nomeado para o cargo por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Ao Coordenador da COMPDEC compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria.
II - Dirigir a Coordenadoria, representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais.
III - Praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com aplicação da legislação correlata.
IV - Organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município.
V - Dirimir os casos omissos; e
VI - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 11. Ao Secretário compete:
I - Implantar e manter atualizado o cadastro de recursos humanos a serem convocados e requisitar materiais e equipamentos a serem utilizados em situação de anormalidades; e
II - Secretariar e apoiar as atividades administrativas e/ou operacionais da COMPDEC.
Art. 12. Ao Setor Técnico compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres.
II - Implantar programas de treinamento para voluntários e servidores; e
III - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local, mídia digital ou social.
Art. 13. Ao Setor Operativo compete:
I - Programar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais.
II - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situação de desastres; e
III - Mobilizar radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
Seção III
Da Unidade Gestora de Orçamento
Art. 14. Fica criada, no âmbito da COMPDEC do Município de Nova Prata do Iguaçu, a Unidade Gestora do Orçamento (UGO).
Parágrafo Único. A gestão da UGO de que trata o caput deste artigo caberá ao Coordenador da COMPDEC.
Art. 15. A Unidade Gestora de Orçamento, a que se refere o art. 14 desta Lei, fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
Art. 16. Compete ao Coordenador da COMPDEC, gestor da UGO, dentre outras atribuições:
I - Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão.
II - Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil.
III - Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC.
IV - Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público; e
V - Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 19. O Poder Executivo poderá expedir regras complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante Decreto.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal