Secretaria de Administração · 6 de março de 2019
LEI Nº 1542/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1542/2019
SÚMULA: Revoga a Concessão do Direito Real de Uso de parte do Lote Urbano nº 03 da Quadra 19 concedido pela Lei Municipal nº 1456/2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu VALMIR MARCOS BERTOGLIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Revoga a Concessão do Direito Real de Uso de parte do Lote Urbano nº 03 da Quadra 19 (respeitando o muro do cemitério) do Loteamento Libertino Pickler da Silva, com a área de 129,75 m2 (cento e vinte nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), concedido através da Lei Municipal nº 1456/2017 a JACIR PEDRINHO PICCOLI – ME, CNPJ nº 76.991.553/0001-15.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
VALMIR MARCOS BERTOGLIO
Prefeito Municipal em Exercício