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Congresso

Secretaria de Administração · 26 de outubro de 2022

LEI Nº 1738/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1738/2022

SÚMULA: Concede Reposição Salarial para Servidores, Funcionários Públicos Municipais e inativos com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica concedido a Reposição Salarial de 14% (quatorze por cento), sobre os vencimentos básicos dos Servidores, Funcionários Públicos Municipais e inativos com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu.

Parágrafo Único - A Reposição Salarial incidirá a partir da data base, 01 de março de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2022, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, aos 25 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2633, em 26 de outubro de 2022. Código identificador B1A447DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.