Secretaria de Administração · 29 de maio de 2017
LEI Nº 1437/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1437/2017
Súmula: Autoriza doação de bem móvel do patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu autorizado a fazer termo de Doação, doando o veiculo RENAULT FLUENCE, ano 2012/2013, Placa AWJ - 3378, de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, para o Município de Nova Prata do Iguaçu, CNPJ n.º 78.103.884/0001-05.
Art. 2º - A doação será regulamentado, através de Termo de doação feito por Ato da Presidência da Câmara Municipal e terá a sua validade após sua publicação.
Art. 3º - O bem móvel descrito acima, servira exclusivamente para o uso do nosso município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, o qual se responsabilizara por todas as despesas de manutenção e conservação do mesmo, isentando esta Câmara Municipal, de quaisquer despesas e eventualidade danos, também despesas com transferência, e regulamentação deste bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal