Secretaria de Administração · 22 de novembro de 2022
LEI Nº 1747/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1747/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 543.822,18 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 543.822,18 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 543.822,18
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, como segue:
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021 – Fonte 0504 - Royalties
504 – Outros Royalties e Compensações financeiras e patrimoniais não previdenciárias 113.822,18
Anulação parcial:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.0361.00082 – 019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção 20.000,00
33.90.30.00.00 Material de consumo 130.000,00
12.0361.00082 – 020 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviços de distribuição gratuita 250.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.0782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa físicas 30.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal