Secretaria de Administração · 28 de agosto de 2018
LEI Nº 1518/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1518/2018
SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo à Arrecadação e autoriza aquisição de prêmios para sorteio de cupons, através da Campanha PRATA VENDAS, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Com objetivo de melhorar o desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial, agropecuário e de transportes, como forma de fomentar a economia local, bem como, incrementar a arrecadação do Município de Nova Prata do Iguaçu. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar e instituir o Programa Municipal de incentivo à arrecadação para o período 2018/2019, que será realizado através da campanha “PRATA VENDAS.”
Parágrafo Único: O programa de que trata o ”caput” deste artigo tem por objetivo:
otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do Município;
Aumentar o índice de participação do Município no produto da arrecadação do ICMS.
Artigo 2º - Poderão participar da campanha PRATA VENDAS, todo o cidadão que vender, adquirir bens ou serviços de empresas constituídas e instaladas no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Artigo 3º - Para a realização do programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a compra do prêmio que será distribuído em sorteio, devendo o mesmo ocorrer em 01 de fevereiro de 2019.
Artigo 4º - Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigido a apresentação de:
I – cupons fiscais (tickets de compras) de máquinas registradoras, autorizadas pelos Órgãos competentes, ou notas Fiscais emitidas a partir de 17 de setembro de 2018, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços do Município de Nova Prata do Iguaçu, exceto notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica;
II – comprovante de aquisição ou vendas efetuados pelo setor primário do Município, emitido a partir de 17 de setembro de 2018.
Artigo 5º - Serão fornecidos cupons a quem tem direito, conforme citado no artigo 2º, mediante comprovação dos seguintes valores:
I – CONSUMIDORES
Serão consideradas notas fiscais, cupons fiscais ou outros documentos fiscais desde que autorizadas pelos Órgãos Competentes, tendo o consumidor o direito a um cupom para cada nota fiscal ou soma de notas fiscais que atingir ou ultrapassar a R$ 100,00 (cem reais) e seus múltiplos.
II – PRODUTORES RURAIS
Serão consideradas as notas fiscais do produtor inscrito no Município de Nova Prata do Iguaçu, referente a compra e vendas de produtos agrícolas e agropecuários para empresas, produtores rurais ou consumidores finais, tendo direito a um cupom para cada R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais e, no máximo 10 (dez) cupons para notas fiscais acima de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Artigo 6º - O Prêmio será sorteado no dia 01 de fevereiro de 2019: sendo:
01 (um) veículo básico novo, no valor de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Artigo 7º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceira com a Associação Comercial e Empresarial de Nova Prata do Iguaçu, com finalidade de realizar em conjunto a campanha, denominada PRATA VENDAS.
Artigo 8º - Os Dispositivos da presente Lei que não forem auto-aplicaveis, como, os locais para a troca dos cupons e sorteio dos prêmios e outros, serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo, e, executado, organizado e supervisionado pela Secretaria de Administração do Município, em conjunto com a Associação Comercial e Empresarial de Nova Prata do Iguaçu.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral do Município.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2018.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal