Secretaria de Administração · 1 de agosto de 2019
LEI Nº 1561/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1561/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 181.536,46 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 074 REVISÃO DO PLANO DIRETOR
5255-33.90.39.00.00 Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Jurídica 181.536,46
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal