Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2017

LEI Nº 1474/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1474/2017

SÚMULA: Altera o Anexo VI - Manual de Ocupação da Lei Municipal nº 1293/2014, de 24 de dezembro de 2014.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Dá nova redação ao Anexo VI – Manual de Ocupação da Lei Municipal nº 1293/2014, de 24 de dezembro de 2014, ao Cargo de Fiscal de Tributos, Descrição Analítica inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“V - Notificar, fiscalizar, auditar, efetuar lançamento e emitir auto de infração aos sujeitos passivos da obrigação tributária”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1387, em 27 de novembro de 2017. Código identificador A9D71A2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.