Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 1474/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1474/2017
SÚMULA: Altera o Anexo VI - Manual de Ocupação da Lei Municipal nº 1293/2014, de 24 de dezembro de 2014.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Dá nova redação ao Anexo VI – Manual de Ocupação da Lei Municipal nº 1293/2014, de 24 de dezembro de 2014, ao Cargo de Fiscal de Tributos, Descrição Analítica inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - Notificar, fiscalizar, auditar, efetuar lançamento e emitir auto de infração aos sujeitos passivos da obrigação tributária”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal