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Congresso

Secretaria de Administração · 21 de outubro de 2022

LEI Nº 1736/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1736/2022

SÚMULA: Concede reposição anual para os servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e dá outra providencias.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica concedido a reposição salarial de 16,12% (dezesseis vírgula doze por cento), conforme índice IGP-M sobre os vencimentos básicos dos servidores e funcionários públicos do Poder Legislativo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2022, conforme o art. 210 da Lei n.º 891/2008, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 20 dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois.

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2630, em 21 de outubro de 2022. Código identificador A9134B93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.