Secretaria de Administração · 21 de outubro de 2022
LEI Nº 1736/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1736/2022
SÚMULA: Concede reposição anual para os servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e dá outra providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido a reposição salarial de 16,12% (dezesseis vírgula doze por cento), conforme índice IGP-M sobre os vencimentos básicos dos servidores e funcionários públicos do Poder Legislativo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2022, conforme o art. 210 da Lei n.º 891/2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 20 dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal