Legislativo Municipal · 25 de novembro de 2024
EMENDA 02/2024 LEI ORGANICA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA 02/2024 LEI ORGANICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA 002/2024
Súmula: Altera a redação do artigo 104-A da Lei orgânica do município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
Os vereadores que compõe a Mesa Executiva da Câmara Municipal APRESENTARAM O PLENARIO APROVOU e eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a presente proposta abaixo assinados apresentam a proposta de alteração do artigo 104-A da lei orgânica municipal.
Art. 1º - A redação do artigo 104-A da Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu passa a vigorar com a seguinte redação:
“As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 21 de novembro de 2024
SERGIO VITALI
Presidente
JUSTIFICATIVA:
Por ocasião que a Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu fora revisada, alterada e adequada, a Constituição Federal previa um percentual de emendas individuais de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da corrente liquida, assim foi atualizada a LOM deste município. Ocorre que em dezembro de 2022, por intermédio da emenda constitucional 126/2022 foi alterado o percentual para 2% (dois por cento). Assim se faz necessária a devida alteração na LOM a fim de adequar-se ao determinado pela Constituição Federal.
Ainda, a Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. 1
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação da matéria.
A presente emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENARIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
SERGIO VITALI
Presidente
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