Secretaria de Administração · 8 de abril de 2019
LEI Nº 1549/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1549/2019
SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a realizar despesas com a contratação de Instituição de Longa Permanência para Idosos – “Lar de Idosos”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o município de Nova Prata do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar despesas com a contratação de Instituição de Longa Permanência para Idosos – “Lar de Idosos”, objetivando o abrigamento de idosos carentes encaminhados pela Secretaria de Assistência Social, prestando assistência, cuidados, alimentação, higiene, e todo e qualquer atendimento necessário e digno para o bem estar durante a sua permanência na instituição.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento de despesas até o limite de 02 (dois) salários mínimos mensais por idoso acolhido.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1329/2015.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal