Secretaria de Administração · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 1667/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1667/2021
SÚMULA: Autoriza doação de bem imóvel do patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu autorizado a fazer termo de Doação, doando o IMÓVEL LOTE DE TERRAS RURAL N.º 03-D (três-D), da GLEBA N.º 119-FB (cento e dezenove – FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra – Pr., com a área de 15.681,16m2 (quinze mil, seiscentos e oitenta e um metros quadrados e dezesseis decímetro quadrados) conforme Matrícula no Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra n.º 02822, de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu do Estado do Paraná CNPJ n.º 81.266.058/0001-83, para o Município de Nova Prata do Iguaçu, CNPJ n.º 78.103.884/0001-05.
Art. 2.º - A doação será regulamentada, através de Termo de doação feito por Ato da Presidência da Câmara Municipal e terá a sua validade após sua publicação.
Art. 3.º - O Bem Imóvel descrito acima, servirá exclusivamente para o uso do nosso Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, onde poderá ser utilizado pela Secretária de Saúde Municipal para edificação a sua necessidade, o Município se responsabilizara por todas as despesas de manutenção e conservação do mesmo, isentando esta Câmara Municipal, de quaisquer despesas e eventualidade danos, também despesas com transferência, e regulamentação deste Imóvel.
Parágrafo único - Fica reservado a Câmara Municipal após devidamente regulamentado, uma área destinada dentro deste imóvel para a construção da sede da Câmara Municipal, a qual deverá ser concedido através de ato do Executivo Municipal, conforme determina as Leis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 04 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal