Secretaria de Administração · 26 de março de 2024
LEI Nº 1864/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1864/2024
LEI Nº 1864/2024
DATA: 25/03/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR a se associar à Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, autorizado a se associar à da Associação dos Municípios do Paraná - AMP, por meio de Termo de Filiação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
§1º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Nova Prata do Iguaçu nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
§2º - A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 1.348,00 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais), mensais, a partir do mês em que o Poder Executivo Municipal assinar o Termo de Filiação.
Parágrafo Único: O valor de contribuição será atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários, ficando autorizada eventual majoração da contribuição por motivo de atualização.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto a AMP até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º - É parte integrante desta Lei o seu anexo I, que dispõe sobre o Termo de Filiação - Associação dos Municípios de Paraná.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 25 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE FILIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUACU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 78.103.884/0001-05, representado por seu prefeito municipal, Sr. SERGIO FAUST, inscrito no CPF/MF sob n° 580.867.149/34, no exercício de seu poder geral de administração, competência privativa que é conferida pelo art. 84, inc. II, da Constituição de República Federativa do Brasil, observando o princípio da autonomia municipal, art. 18 da CF/88, em consonância com o previsto no art. 8º da Lei 14.341/2022, filia-se à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ (AMP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 76.694.132/0001-22, de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída por Municípios paranaenses, cumprindo-lhe, na condição de Município associado, observar as disposições estatutárias: São Direitos dos Municípios - Art. 4. São direitos dos Municípios associados, em dia com suas contribuições: I - participar das Assembleias-Gerais da AMP, com direito a voz e voto, representados pelo seu prefeito; II - encaminhar pleitos de seu interesse para discussão e decisão de procedimentos por parte da Assembleia-Geral da AMP por meio de seu representante legal; III - participar da Diretoria da AMP, por meio de seu representante legal; Dos deveres - São deveres dos Municípios Art. 6 - I - contribuir mensalmente para a manutenção da AMP, conforme fixado em Assembleia-Geral; II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social; III - cumprir as obrigações e os compromissos contraídos com a AMP; IV - participar das mobilizações empreendidas na defesa dos interesses dos Municípios; V - cooperar para a ordem, prestigio e desenvolvimento da AMP; VI - cooperar para o crescimento, a respeitabilidade e a amplitude nacional e internacional do Movimento Municipalista Brasileiro; VII - atuar positivamente para conquistar o respeito de fato a autonomia do Ente Público Município; VIII - comparecer, por seu prefeito, as Assembleias-Gerais da AMP; IX - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais, bem como acatar as decisões dos órgãos dirigentes da AMP; X - Desempenhar com zelo e interesse as funções e tarefas para as quais forem eleitos ou indicados; XI - Não praticar, na vida associativa ou política, atos que possam trazer reflexos prejudiciais à AMP ou a qualquer de seus associados; XII - Zelar pelo bom nome da Associação; XIII - Prestigiar todas as oportunidades que forem oferecidas, e colaborar para seu êxito e consecução dos objetivos sociais; XIV - Não contaminar a AMP com interesses pessoais ou político-partidários, trabalhando em conjunto com os demais associados independentemente de opções políticas; XV - Comprovar, quando do requerimento de associação à AMP, a existência de Lei local autorizadora de sua filiação e do pagamento da respectiva contribuição, com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal; XVI - Divulgar em seus Portais da Transparência e incluir em suas prestações de contas aos Tribunais de Contas todos os valores que repassar à AMP em decorrência de sua condição de associado.
Do valor da contribuição associativa mensal, atualmente em R$ 1.348,00 - O valor da contribuição será fixado pela Assembleia-Geral, nos termos do Estatuto Social. Em decorrência do Ato de Filiação ora firmado, fica desde já autorizada a emissão de boleto bancário como forma de cobrança, com vencimento no décimo dia de cada mês. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto à AMP até a presente data.
Assim por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só fim de direito.
MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUACU, _____ de __________ de _____.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguacu