Secretaria de Administração · 13 de março de 2023
LEI Nº 1767/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1767/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 110.676,66 (cento e dez mil com seiscentos e setenta e seis reais com sessenta e seis centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 110.676,66 (cento e dez mil com seiscentos e setenta e seis reais com sessenta e seis centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
17.511.00131 – 011 POÇOS ARTESIANOS
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 48.493,93
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 019 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 62.182,73
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - PJ R$110.676,66
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal