Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2020
LEI Nº 1630/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1630/2020
SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a realizar parcelamento de débito junto a COPEL – Companhia Paranaense de Energia.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar parcelamento de débito junto a COPEL – Companhia Paranaense de Energia, para execução de obra no Sistema de Distribuição de Energia Elétrica de relocação de rede primária sobre residências em faixa de servidão pública (ocupações irregulares) no perímetro urbano do Município, próximo a COASUL, tensão de fornecimento 34,5 KV.
Art. 2º - O valor originário do débito de R$ 127.779,92 (centro e vinte e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), divididos em 10 (dez) parcelas mensais de igual valor.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 26 dias do mês de outubro de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal