Secretaria de Administração · 8 de agosto de 2022
LEI Nº 1722/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1722/2022
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva no Município de Nova Prata do Iguaçu - PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva no Município de Nova Prata do Iguaçu - PR.
Parágrafo único - Entende-se por coleta seletiva a prévia segregação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição, dando a destinação final ambientalmente adequada que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.
Art. 2° - O Programa Municipal de Coleta Seletiva estará a cargo do Departamento de Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuario e em rede com todas as secretarias e departamentos municipais e entidades sem fins lucrativos.
Art. 3º - São objetivos do Programa Municipal de Coleta Seletiva:
I - Incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
II - Promover a conscientização ambiental sobre a Coleta Seletiva a toda população;
III - Ampliar a Coleta Seletiva no município;
IV - Instituir a rota da Coleta Seletiva porta a porta;
V – Instituir a instalação dos Pontos de Entrega Voluntário (PEV) em locais estratégicos para garantir a eficiência da coleta seletiva;
VI - Incentivar a adesão de catadores às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis existentes.
Art. 4º - Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do Programa Municipal de Coleta Seletiva, quando usuários da coleta pública.
Art. 5º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I - Papelão e papel em geral;
II - Vidros;
III - Plásticos em geral;
IV - Metais;
V - E outros conforme as normas e legislações.
Art. 6º - O Programa Municipal de Coleta Seletiva será prestado pelo próprio Município e/ou em parceria com as Cooperativas e Associações de Catadores e catadores individuais de materiais recicláveis.
§ 1º - O municipio efetuará a coleta dos materiais reciclaveis e destinará os mesmos para as Cooperativas ou Associações de Catadores ou catadores individuais de materiais recicláveis.
§ 2º - As Cooperativas ou Associações de Catadores ou catadores individuais poderão também realizar a coleta nos Pontos de Entrega Voluntária (PEV), viabilizados pela administração municipal.
§ 3º - O Departamento de Meio Ambiente elaborará os estudos e avaliações técnicas para a instalação dos Pontos de Entrega Voluntário (PEV) em locais estratégicos para garantir a eficiência da coleta seletiva.
§ 4º - A coleta seletiva será realizada em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional, sendo elaborado pelo Departamento de Meio Ambiente o plano de coleta porta a porta, descrevendo a rota, o dia, o horário e os tipos de materiais recicláveis a serem coletados, com ampla divulgação a toda a população.
§ 5º - O Departamento de Meio Ambiente realizará o cadastramento de Cooperativas ou Associações de Catadores ou catadores individuais, distribuindo de forma igualitária os materias reciclados, bem como distribuindo igualitariamente quando da coleta nos Pontos de Entrega Voluntária, viabilizados pela administração municipal, sendo amplamente divulgado tal relação de beneficiários no site oficial do município.
§ 6º - Através de decreto municipal será regulamentado os documentos necessários para o cadastramento de Cooperativas ou Associações de Catadores ou catadores individuais.
Art. 7º - Todos os atos para execução do Programa Municipal de Coleta Seletiva devem ser repassados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades da sociedade civil, cooperativas e associações de catadores, visando à melhor execução desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a aquisição de equipamentos ou materiais necessários para a execução do referido programa.
Art. 10º - Fica autorizado também a distribuição gratuita de materiais e equipamentos (sacos ou sacolas, caixas ou outro material para o acondicionamento do material reciclado), para a realização da coleta seletiva de materiais reciclados nos domicilios atingidos pela coleta.
Art. 11º - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta Lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental.
Art. 12º - O Departamento de Meio Ambiente em parceria com os técnicos municipais, realizará orientações técnicas sempre que necessário aos parceiros do Programa Municipal de Coleta Seletiva.
Art. 13º - O Programa Municipal de Coleta Seletiva contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de materias reciclados.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal