Secretaria de Administração · 19 de agosto de 2024
LEI Nº 1891/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1891/2024
LEI Nº 1891/2024
DATA: 16/08/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.00056-000 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1.820,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Superavit Financeiro:
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2023 - Fonte 10211 - R$ 1.820,00
Art. 3º. Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal