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Congresso

Secretaria de Administração · 1 de novembro de 2021

LEI Nº 1674/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1674/2021

SÚMULA: Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 1640/2021, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 1640/2021 que concedeu Reposição Salarial para Servidores, Funcionários Públicos Municipais e inativos com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências, suspendendo a concessão da reposição salarial, até que sobrevenha posterior decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 48.538/PR ou outro ato que autorize o restabelecimento da reposição salarial.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 29 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2381, em 1 de novembro de 2021. Código identificador A163B131: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.