Secretaria de Administração · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 1901/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1901/2024
LEI Nº 1901/2024
DATA: 09/12/2024
SÚMULA: Transforma em área urbana Lote de Terras Rural nº 30-B-3 da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu, altera denominação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. É considerada área urbana o imóvel Lote Rural nº 30-B-3 (trinta-B-três) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 36.000,00m² (trinta e seis mil metros quadrados), Matrícula nº 22.635, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, com os limites e confrontações seguintes:
I – Partindo do vértice P4, por linhas secas, confronta como lote nº. 30-B com o seguinte azimute e distâncias: 31°49°18" distância de 14,50 metros, até o vértice P5; do vértice P5, segue por linhas secas, confrontando com o lote n°. 32-A com o seguinte azimute e distâncias: 31°49'18"e 258,53 metros, até o vértice P6; do ponto P6 ao P7, com ângulo de 75°34'34" e 119,88 metros, confronta como lote n°. 32-A da mesma gleba; do ponto P7 ao ponto P8, com 402,03 metros, confronta com a curva de desapropriação 326,00m, confronta com o Lago da Usina Hidrelétrica Governador José Richa; do ponto P8, segue por linha seca, confrontando com o lote n°. 30-B, com ângulo e distâncias: 303°53’16" e 63,40 metros, até o vértice P4; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. O imóvel acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº 30-B-3 (trinta-B-três) do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu-PR, com a área de 36.000,00m² (trinta e seis mil metros quadrados).
Art. 3º. A urbanização do lote descrito nos artigos anteriores será destinada a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal