Secretaria de Administração · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 1666/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1666/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder emergencialmente e a título de empréstimo um Caminhão Pipa, para o Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder emergencialmente a título de empréstimo, para o Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, inscrito no CNPJ nº 95.589.255/0001-48, um caminhão pipa (4x2), tanque capacidade 6.000 litros, marca IVECO, modelo TECTOR 150E21, ano/modelo 2021/2022, chassi 93ZA01LF0N8943352, motor F4HE3481A*6231993*, cor branco, capacidade de PBT 15.400 kg, CMT 27.000 kg, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 2° - Fica condicionada à utilização do caminhão pipa para o fim precípuo de prestação de serviços de urgência de transporte de água potável, para a Vila Rural daquele município, quantas vezes forem necessárias para o restabelecimento de água naquela comunidade.
Art. 3º - Todas as despesas serão arcadas pelo município beneficiário, exceto a remuneração do motorista do caminhão pipa.
Art. 4º - Fica o Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR responsável, ainda, pela manutenção, conservação e guarda do bem cedido, comprometendo-se a devolvê-lo ao Município, em perfeitas condições de uso e funcionamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 27 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal