Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 1974/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1974/2025
LEI Nº 1974/2025
DATA: 29/09/2025
Súmula: Dispõe sobre a Cessão de Uso ao Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Cessão de Uso ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEED, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.965/0001-21, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.511, bairro Guaíra, cidade de Curitiba/PR, CEP 80.610-011, dos imóveis pertencentes ao município de Nova Prata do Iguaçu utilizados pelas Escolas Municipais e/ou Centros Municipais de Educação Infantil conjuntamente com as Escolas/Colégios Estaduais.
Art. 2º - A Cessão de que trata esta Lei será instrumentalizada através de Termo de Cessão de Uso e terá o prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência de sua cessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena do Termo de Cessão de Uso tornar-se sem efeito.
Art. 4º - Eventuais alterações das características físicas do imóvel serão permitidas somente após consulta e autorização pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - A Cessão de Uso poderá ser denunciada, a qualquer tempo, mediante formalização com, pelo menos, 180 (cento e oitenta dias) dias de antecedência, se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem material ou formalmente inexequível, ou por mútuo consenso dos partícipes.
Art. 6º – Extinta a Cessão de Uso, o Município recuperará o pleno domínio do imóvel, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independente de indenização.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 29 de setembro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal