Secretaria de Administração · 5 de maio de 2025
LEI Nº 1935/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1935/2025
LEI Nº 1935/2025
DATA: 02/05/2025
SÚMULA: Altera o inciso I da alínea ‘a’, do art. 3º da Lei Municipal nº 1729 de 26 de agosto de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o inciso I da alínea ‘a’, do art. 3º da Lei Municipal nº 1729 de 26 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. O uniforme será distribuído a todos os alunos matriculados, aos professores e servidores que trabalham nas escolas municipais e centros de educação infantil e, alunos que estudam na APAE do município, ao menos uma vez ao ano, sendo um “Kit” para cada um, que conterá os seguintes itens:
Kit verão aluno
I – 02 (duas) bermudas (meninos) ou shorts legging (meninas).
(...)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 02 dias do mês de maio de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal