Secretaria de Administração · 24 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1912/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1912/2025
LEI Nº 1912/2025
DATA: 21/02/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 424.450,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 424.450,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PROGRAMAS E PROJETOS
13.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA, PROGRAMAS E PROJETOS
04.121.00232-048 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PROGRAMAS E PROJETOS
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 424.450,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Superavit:
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2024 – Fonte 00000 - R$ 150.000,00
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2024 – Fonte 00504 - R$ 150.000,00
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2024 – Fonte 00507 - R$ 124.450,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal