Secretaria de Administração · 6 de maio de 2024
LEI Nº 1873/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1873/2024
LEI Nº 1873/2024
DATA: 03/05/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032 – 002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
33.90.40.00.00 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 110.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 84.800,00
33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 7.200,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 18.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 03 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal