Secretaria de Administração · 9 de outubro de 2017
LEI N° 1457/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1457/2017
"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 22 de setembro de 2017, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site
(http://www.npi.pr.gov.br/).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Prata do Iguaçu, 06 de outubro de 2017.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de NOVA PRATA DO IGUAÇU.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de NOVA PRATA DO IGUAÇU apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas: Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas: Atingir o Índice de Atendimento com Rede de Coletora de Esgoto – IARCE em setenta por cento (70%), da população urbana do MUNICÍPIO, até o ano de 2024 (condicionado obtenção de recursos não onerosos).