Secretaria de Administração · 5 de outubro de 2023
LEI Nº 1826/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1826/2026
LEI Nº 1826/2023
DATA: 02/10/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
18.542.00132 – 029 POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$210.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$115.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.00111 – 007 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$80.000,00
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
22.661.00152 – 034 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$15.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal