Secretaria de Administração · 7 de março de 2023
LEI Nº 1763/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1763/2023
SÚMULA: Concede Reposição e Reajuste Salarial para Servidores e Funcionários Públicos Municipais efetivos ativos, inativos, aposentados e pensionistas de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido Revisão Geral Anual (reposição da variação inflacionaria) de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), conforme IGP-M, sobre os vencimentos básicos dos servidores e funcionários públicos municipais efetivos ativos, inativos, aposentados e pensionistas com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, a partir do dia 01 de março de 2023.
Art. 2º - Fica autorizado Reajuste Remuneratório de 2% (dois por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores e funcionários públicos municipais efetivos ativos, inativos, aposentados e pensionistas com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu, a partir da competência do mês de outubro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 06 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal