Secretaria de Administração · 31 de março de 2025
LEI Nº 1925/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1925/2025
LEI Nº 1925/2025
DATA: 28/03/2025
Súmula: Autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador.
Art. 2º - O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 3º - O CMDM possui as seguintes atribuições:
I- Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Nova Prata do Iguaçu;
II- Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantias dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos, serviços, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III- Acompanhar a elaboração e avaliação da proposta orçamentaria do Município, indicando ao Órgão responsável pelas políticas da mulher, as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste conselho;
IV- Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V- Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VI- Incentivar e apoiar a realizações de eventos, estudos, e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VII- Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercambio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VIII- Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
IX- Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que dizem respeito a promoção e a proteção dos direitos das mulheres;
X- Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI- Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e a proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;
XII- Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regime Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento as mulheres que pretendem integrar o conselho;
XIII- Elaborar o Regimento Interno do CMDM/PR;
XIV- Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direito das Mulheres em consonância com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público.
Art. 4º - O CMDM será composto por 10 (dez) integrantes e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representadas do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 5º - A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo.
Parágrafo único. Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas nos incisos I a V deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, afim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta.
Art. 6º - A representação da sociedade civil organizada será composta por:
I – 01 (um) representante da Associação Comercial, de preferência do sexo feminino;
II – 01 (um) representante do Clube de Mães;
III – 01 (um) representante do Clube de Idosos, de preferência do sexo feminino;
IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais, de preferência do sexo feminino;
V – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar, de preferência do sexo feminino.
Art. 7º - As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do conselho, desde que presentes os requisitos constantes no regimento interno.
Art. 8° - Serão convidados a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz, sem direito ao voto:
I- Um representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente com jurisdição no âmbito do Município;
II- Um representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;
III- Um representante da Câmara de Vereadores do Município;
IV- Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil no nível regional;
V- Um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seu suplente, com atuação municipal/regional.
Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiencia profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 9° - O mandato dos membros será de dois anos, sendo permitida a recondução.
Art. 10 - As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 11 - O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 12 - Os integrantes do CMDM e seus respectivos suplentes serão nomeadas por ato do Poder Executivo.
Art. 13 - O desempenho da função de integrante do CMDM não tem nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, e será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 14 - As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.
Art. 15 - Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 16 - A presidente do CMDM compete:
I- Presidir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, coordenando e supervisionando as suas atividades;
II- Presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;
III- Assegurar a permanente integração dos órgãos representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV- Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
V- Representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ou se fazer representar perante autoridade municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
VI- Requisitar recursos humanos e materiais necessários á execução dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII- Propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas da mulher na estrutura governamental;
VIII- Sugerir estudos e medidas que visem á melhoria da execução do controle social por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IX- Zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;
X- Comunicar, diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, solicitando as providencias necessárias;
XI- Cumprir, e fazer cumprir o Regimento Interno do CMDM.
Art. 17 - O Presidente do CMDM será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho o seu integrante mais antigo.
Art. 18 - À Secretaria-executiva da CMDM compete:
I- Prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres;
II- Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;
III- Abrir e manter livro de registro de denúncias;
IV- Contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme a orientação da Diretoria;
V- Manter sobre guarda os livros e documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI- Assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;
VII- Implantar e alimentar banco de dados do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VIII- Ordenar datas e tornar públicas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IX- Prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do conselho;
X- Remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;
XI- Manter a diretoria informada sobre os trabalhos desenvolvidos pela comissão;
XII- Contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e encaminha-lo aos órgãos competentes;
XIII- Elaborar a Ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária.
Art. 19 - O mandato da Presidência do Conselho terá duração de dois anos, devendo haver alternância no cargo entre Conselheiros representantes de órgãos governamentais e Conselheiros representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. O primeiro mandato da Presidência do CMDM será exercido por um representante do Poder Público.
Art. 20 - O órgão Municipal responsável pela política pública da mulher prestará todo apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Art. 21 - A organização e o funcionamento do CMDM serão disciplinados em Regimento Interno, a ser regido pelo próprio Conselho, dentro do prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos integrantes, representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.
Art. 23 - O Poder Executivo, deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 24 - Fica criado, no Município de Nova Prata do Iguaçu, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimentos de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Parágrafo único. O Fundo de que trata este artigo diz respeito somente às políticas públicas voltadas para os direitos da mulher, devendo eventual Fundo para as políticas públicas voltadas aos idosos e imigrantes serem tratados em legislação específica.
Art. 25 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, a garantia e a realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 26 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:
I - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados;
II - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
III - Fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher- FMDM;
IV - Sugerir políticas públicas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher- FMDM;
V - Solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM.
Art. 27 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, serão aplicados para:
I - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Plurianual e Plano Municipal dos Direitos das Mulheres;
II - Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Plurianual e Plano Municipal dos Direitos das Mulheres;
III - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Plurianual e Plano Municipal dos Direitos das Mulheres;
IV - Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisa, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Plurianual e Plano Municipal dos Direitos das Mulheres;
V - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, desde que devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante;
VI - Confecção de material informativo ou de divulgação, tais como folders, livretos, dentre outros, destinados à divulgação e publicidade dos direitos, prerrogativas, saúde e educação das mulheres de qualquer idade;
VII - Capacitação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VIII - Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nova Prata do Iguaçu/PR;
IX - Financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos e enfrentamento à violência contra a mulher.
X - Formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços que promovam a equidade e protagonismo feminino, o fortalecimento e universalidade e o enfrentamento à violência segundo diretrizes do Plano Plurianual e Plano Municipal dos Direitos das Mulheres;
XI - Participação de representantes oficiais e da sociedade civil, organizadas em eventos relacionadas ao debate da temática da violência contra as mulheres, igualdade de gênero e cidadania ou à promoção de seu protagonismo;
XII – Contribuir para a realização das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 28 - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Dotação atribuída no orçamento municipal;
II - Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
III - As doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV - Os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
V - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI - Arrecadações de multas ou de indenizações determinadas pelo sistema de justiça;
VII - Outros recursos que lhe sejam destinados.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados e os recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em instituições oficiais, em conta especifica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 29 - O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal responsável pela política da mulher, que terá competência para:
I - Administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo com planos e gastos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II - Contabilizar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, independente da fonte de financiamento;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas;
IV - Aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres objetivando atender às finalidades desse Fundo;
V - Realizar as despesas decorrentes da execução desta Lei, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais;
VI- Manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos recursos, encaminhando para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, relatórios trimestrais e anuais relativos à aplicação dos recursos;
VII - Viabilizar a avaliação do impacto da execução dos recursos financeiros na promoção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Estado do Paraná;
VIII - Monitorar o desempenho dos planos, programas e projetos aprovados;
IX - Propor, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a realização de programas, projetos ou serviços de interesses das mulheres do município;
X - Prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.
§1º Nenhum valor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gasto sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§2º É vedado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.
§3º O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiveram em descordo com esta lei e demais legislação aplicável.
Art. 30 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e processada pelo setor contábil financeiro do órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 31 - O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área das Mulheres, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da mulher.
Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas ou privadas voltadas ao atendimento às mulheres processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ou instrumentos congêneres, obedecidos à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 32 - Ato do Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 33 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Nova Prata do Iguaçu - PR, aos 28 dias do mês de março de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal