Secretaria de Administração · 9 de agosto de 2021
LEI Nº 1662/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1662/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 4.140.794,68 (quatro milhões, cento e quarenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até R$ 4.140.794,68 (quatro milhões, cento e quarenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00061 – 066 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 537.809,10
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 055 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÂO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.642.720,33
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
27.695.00161-067 REVITALIZAÇÃO DA PRAIA ARTIFICIAL
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 424.628,17
27.695.0161-068 REVITALIZAÇÃO PARQUE URBANO – LAGO MUNICIPAL
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.535.637,08
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal