Secretaria de Administração · 18 de junho de 2019
LEI Nº 1557/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1557/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.003 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.000182 – 032 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
6562-33.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal