Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2023
LEI Nº 1834/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1834/2023
LEI Nº 1834/2023
DATA: 20/10/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 41.194,00 (quarenta e um mil cento e noventa e quatro reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 41.194,00 (quarenta e um mil cento e noventa e quatro reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072 – 013 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 41.194,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Superávit:
- Fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 41.194,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal