Secretaria de Administração · 17 de outubro de 2017
LEI Nº 1462/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1462/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do exercício de 2017, no valor de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07
Secretaria Municipal de Assistência Social
07.003
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0005.1.058
Parque Infantil
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
255.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica a meta incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal