Secretaria de Administração · 19 de setembro de 2022
LEI Nº 1733/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1733/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 192.568,56 (cento e noventa e dois mil com quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 192.568,56 (cento e noventa e dois mil com quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00061 – 036 REFORMA CENTRO DE CONVIVÊNCIA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 88.209,86
08.244.00061 – 037 EQUIPAMENTOS PARA A APAE
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 104.358,70
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
-Excesso de Arrecadação, na seguinte alínea de receita:
42413500102000 – MDS SIGTV Estruturação da rede de serviços do SUAS – Investimento – Emendas Individual 100.000,00
-Contrapartida:
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021 – Fonte 0000 - Recursos Ordinários 92.568,56
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal