Secretaria de Administração · 7 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1906/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1906/2025
LEI Nº 1906/2025
DATA: 05/02/2025
SÚMULA: Altera a Lei nº 1647/2021 que autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a realizar despesas com a contratação de Instituição de Longa Permanência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, através de sua Prefeita Municipal, autorizado a realizar despesas com a contratação de Instituição de Longa Permanência, objetivando o abrigamento de pessoas acima de 50 anos de idade ou pessoa portadora de deficiência acima de 18 anos, prestando assistência, cuidados, alimentação, higiene, e todo e qualquer atendimento necessário e digno para o bem-estar durante a sua permanência na instituição.
Critérios para o Município custear as despesas de internamento:
a) Pessoa incapacitada que não possua nenhum vínculo familiar apto para atender suas próprias necessidades básicas de sobrevivência, higiene, alimentação.
b) Encaminhados pela Secretaria de Assistência Social, que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município, há pelo menos 01 (um) ano.
c) Estar inserido no Cadunico para programas do Governo Federal, apresentar folha V7.
d) Apresentar atestado médico, laudo psicológico, estudo e parecer social.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento de despesas até o limite de 03 (três) salários mínimos mensais por pessoa acolhida.
Parágrafo único: Pessoa que receba algum benefício, aposentadoria ou outra renda o valor deverá ser abatido na mensalidade das custas do abrigamento.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal