Secretaria de Administração · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 1665/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1665/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.305.00072-082 HOSPITAL – ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
(COVIDE-19)
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado e distribuídos através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal