Secretaria de Administração · 27 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 1422/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1422/2017
SÚMULA: Altera Artigo 72, da Lei Municipal nº 891/2008, de 15 de dezembro de 2008.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 72, da Lei Municipal nº 891/2008, de 15 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, biológicas, radioativas, ou com risco da vida, fazem jus a um adicional conforme o grau de exposição, calculado sobre o menor vencimento pago ao servidor público do Município de Nova Prata do Iguaçu, independente da classe.
Parágrafo Único: A exposição aos agentes deletérios descritos no caput do art. 72 será auferida mediante perícia no local de trabalho a ser realizada por empresa especializada bem como, com base na NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), calculado sobre o menor vencimento pago ao servidor público do Município de Nova Prata do Iguaçu, independente da classe, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977).
Art. 3º - Cessada a exposição que trata o artigo 72 cessa o direito ao recebimento do receptivo adicional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterado o artigo 72, da Lei Municipal 891/2008, de 15 de dezembro de 2008.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal