Legislativo Municipal · 30 de outubro de 2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 1837/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 1837/2023
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu
Estado do Paraná
“Centro Administrativo Setembrino Thomazi”
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CEP 85.685 - 000 - Nova Prata do Iguaçu - Paraná. Tel-Fax (046) 35451778
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 1837/2023
Súmula: Altera o Artigo 6.º Do Projeto de Lei n.º 1837/2023 do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Paraná, e dá outras providências.
Art. 1 º - Os Vereadores Divo Malacarne, Marcio Ruhnke, Ilario Cardoso, Neivo Borsatto, e Volnei Luiz Anzilieiro que a presente subscrevem nos termos regimentais que lhe são conferidos por Lei, em especial ao Art. 45 da Lei Orgânica Municipal, e do nosso Regimento Interno no seu Art. 214, propõe ao plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 1837/2023 do Município de Nova Prata do Iguaçu .
Art. 2 º - O artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 1837/2023 passa a ter a seguinte redação:
ART. 6.º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1.º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964
Paragrafo único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 3º - Esta Emenda ao Projeto de Lei, segue as normas jurídicas e deve ser incorporado através de emenda da Comissão de Finanças e Orçamento conforme o Art. 217º do Regimento Interno desta Casa de Leis e devidamente apreciado pelo plenário e após aprovado seguir a sua publicação para que surta seus efeitos legais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 26 de Setembro de 2023.
DIVO MALACARNE ILARIO CARDOSO
MARCIO RUHNKE
NEIVO BORSATTO VOLNEI
LUIZ ANZILIEIRO