Secretaria de Administração · 6 de junho de 2023
LEI Nº 1794/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1794/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 589.461,92 (quinhentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 589.461,92 (quinhentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00071 – 002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DE SAÚDE
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 288.405,00
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00111 – 006 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 301.056,92
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Superavit:
Fonte 500- Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 R$ 288.405,00
Anulação:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 301.056,92
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal