Secretaria de Administração · 28 de abril de 2020
LEI Nº 1599/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1599/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.363.818,67 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 1.363.818,67 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 055 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS (Ouro Fino)
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.363.818,67
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal