Secretaria de Administração · 3 de março de 2025
LEI Nº 1914/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1914/2025
LEI Nº 1914/2025
DATA: 28/02/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, a realizar a filiação facultativa à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA/IGR), devidamente inscrita no CNPJ n° 04.016.559/0001-60, entidade sem fins lucrativos, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu – IGR – Instância de Governança Regional do Turismo.
Art. 2º - Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município autorizado a efetuar pagamentos mensais ou anuais à AGÊNCIA/IGR, a título de contribuição associativa para promoção, coordenação e gestão das ações da regionalização do turismo.
Parágrafo primeiro - O valor autorizado para contribuição será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais.
Parágrafo segundo - O valor da contribuição poderá ser reajustado a cada período de 12 (doze) meses, desde que o assunto seja objeto de aprovação em reunião ordinária da Governança Regional da IGR e/ou Assembleia Geral da AGÊNCIA, e deverá respeitar o máximo da variação do período anterior do índice de reajuste IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 3° - Esta Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual nº 15.973/2008 que estabelece a Política de Turismo do Paraná; Portaria MTur n° 192, de dezembro de 2018; no Acordão n° 1.102/2019, do Tribunal de Contas do Estado; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ n° 18, de 25 de junho de 2021.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 1790/2023.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal