Secretaria de Administração · 27 de março de 2023
LEI Nº 1769/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1769/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 653.198,71 (seiscentos e cinquenta e três mil com cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até R$ 653.198,71 (seiscentos e cinquenta e três mil com cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072 – 016 A.R.S.S-Associação Regional de Saúde do Sudoeste
33.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público R$ 100.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE-ATENÇÃO BASICA
33.90.34.00.00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização R$145.500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00061 – 036 REFORMA CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 7.698,71
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
18.542.00132 – 029 POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE-ATENÇÃO BASICA
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 245.500,00
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - PJ R$ 407.698,71
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal