Secretaria de Administração · 2 de junho de 2025
LEI Nº 1945/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1945/2025
LEI Nº 1945/2025
DATA: 30/05/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Lei n° 8.842/94, Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e na Lei Estadual n° 11.863/97 (CEDIPI), sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos do Idoso tem por objetivo criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, sendo considerado idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 anos.
Parágrafo Único: Na consecução desta política adotar-se-ão princípios e diretrizes das políticas Nacional e Estadual do Idoso em vigor especialmente as disposições contidas na Lei n° 8.842/94, na Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e na Lei Estadual n° 11.863/97 (CEDIPI).
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), é órgão deliberativo e consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante, com objetivo de promover e incentivar as ações voltadas ao atendimento, promoção e proteção das pessoas idosas.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso compete:
I-Apoiar o Executivo Municipal na formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida sócio-econômica e política-cultural do Município, objetivando, ainda, a eliminação de preconceitos.
II- O estabelecimento de propriedades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos estaduais destinados às políticas de atenção ao idoso.
II- O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando aos Conselhos de política setoriais ou, no caso de inexistência deste, ao Conselho da Pasta ou ao Secretário Municipal competente, as modificações necessárias à consecução formulada, bem como a análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho.
IV- O acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no entendimento ao idoso.
V- A evocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da Política Municipal de todas as áreas afetas ao idoso.
VI- A proposição aos poderes constituídos de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso.
VII- O oferecimento de subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses dos idosos.
VII- O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos do idoso.
IX- A promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos.
X- O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e a defesa dos direitos do idoso.
XI- A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho.
XII- O recebimento de petições, denúncias, reclamações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, adotando as medidas cabíveis.
XIII- A promoção da descentralização político-administrativa do Município e a participação popular, através de entidades representativas de caráter idôneo, com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso.
XIV- O apoio técnico às organizações de assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da Política Nacional do Idoso.
XV- O aperfeiçoamento da legislação pertinente a política de atendimento e proteção dos direitos do Idoso.
XVI- A solicitação aos órgãos competentes do descredenciamento de instituições destinadas à assistência ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas e/ou comprovado o uso indevido da aplicação dos recursos repassados.
Art. 4º - O Conselho é composto por oito (08) membros efetivos, indicados pelas respectivas categorias e nomeados por ato do Executivo Municipal, cujo mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva.
I – Um representante da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante.
II – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Administração.
V – Três (03) representantes de entidades não governamentais e sociedade civil organizada, indicadas por meio de consenso entre todas.
VI – Um representante da população idosa, escolhidos entre si, e que tenha sido participante na última conferência municipal do idoso do município.
Parágrafo Único: A cada titular corresponderá um suplente, mantida a mesma representatividade.
Art. 5º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito do município, devendo a indicação ser feita em documento escrito e protocolado.
I- Pelos Secretários Municipais, no caso dos representantes a que se referem os itens I a IV, artigo 4º.
II- Pelas entidades não governamentais de defesa dos direitos do idoso, na hipótese do inciso V e VI do Art. 4º, dentre aquelas organizações que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos consecutivos.
§ 1º - O Presidente e Vice-Presidente serão escolhidos entre os membros do Conselho, e o mandato será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
§ 2º - O Secretário Executivo será indicado pelo Presidente do Conselho, exercendo suas funções simultaneamente ao mandato do Presidente e igualmente permitida sua recondução.
§ 3º - O pleito será realizado mediante a escolha pela maioria dos conselheiros, com o auxílio do Secretário Executivo, sendo escolhido o ocupante de cada cargo isoladamente, começando pelo Vice-Presidente e depois o Presidente, considerando-se eleito aquele que obtiver a maior escolha pela maioria.
§ 4º - O mandado de cada conselheiro terá duração de (2) dois anos, permanecendo em exercício até a nomeação dos novos Conselheiros.
§ 5º - Os representantes das entidades não governamentais referidas no inciso V do art. 4º serão referendados na Conferencia Municipal.
Art. 6º - A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer título, sendo seu exercício considerado relevante serviço à sociedade, podendo haver repasse financeiro necessário para cobertura de despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias para as ações conferidas ao Conselho, sendo as despesas pagas pelo Município de Nova Prata do Iguaçu por meio da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante.
Art. 7º - A instalação do Conselho dar-se-á em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo Único: Nos 30 (trinta) dias subseqüentes à sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno.
Art. 8º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, tem duração por prazo indeterminado e natureza contábil gerida pela Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante, sob deliberação e controle conjunto com o Conselho Municipal dos Direito do Idoso (CMDI).
Art. 9º - As receitas serão provenientes de repasses dos Fundo Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso, transferências voluntárias, resultantes de doações, aplicações e transferências do exterior, bem como de acordos e convênios.
Art. 10 – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, submetido a apreciação e aprovação pelo Prefeito Municipal para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 918/2009.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 30 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal