Secretaria de Administração · 4 de junho de 2020
LEI 1607 ANEXO III
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1607 ANEXO III
LEI Nº 1607/2020
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA RENUNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Artigo 4º, $ 2º, V da LRF
R$ 1,00
EVENTOS
ESTIMADO
ESTIMATIVA
2020
2021
Expanção %
1. Renuncia de Receita
Zero
Zero
Zero
2. Despesas Obrigatórias de Carater Continuado - DOCC
18.333.994
20.126.318
9,78
3. Receita Corrente Liquida - RCL
37.298.488
40.978.223
9,87
4. Impacto da Renúncia da Receita na RCL (1/3)
Zero
Zero
Zero
5. Impacto das DOCC na RCL (2/3)
49,15%
49,11%
(0,08)
6. Compensação para Renuncia de Receita (*)
Zero
Zero
Zero
7. Compensação para DOCC (**)
Zero
Zero
Zero
(*) já impactada no orçamento da Receita (Art. 14, II da LRF
(**) A Expanção da DOCC decorrerá da revisão geral da remuneração dos servidores prevista no artigo 37, x da CF portanto não sujeito a Compensação
As DOCC representam as despesas de pessoal e encargos sociais da prefeitura
Não há previsão de renúncia de receita para 2020 e 2021