Secretaria de Administração · 20 de maio de 2020
LEI Nº 1604/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1604/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, importando em até de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), destinados à APAE, através do Projeto: MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA - Programa VOLUNTARIADO BB – FIA/FUNDO DO IDOSO 2019, de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.00056 – 050 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal