Secretaria de Administração · 21 de outubro de 2025
LEI Nº 1977/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1977/2025
LEI Nº 1977/2025
DATA: 20/10/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para a finalidade de adquirir o Lote Rural/Urbano nº 20 (vinte) da Gleba nº 120-FB (cento e vinte-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, da Comarca de Salto do Lontra/PR, com os limites e confrontações descritos na Matrícula nº 17.411 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Salto do Lontra/PR.
Parágrafo único. Na hipótese de o imóvel indicado no caput deste artigo ser desmembrado ou subdividido, o Poder Público poderá optar pela aquisição de qualquer uma das matrículas resultantes do referido desmembramento ou subdivisão, conforme melhor conveniência e interesse público, mantida as demais condições estabelecidas em Lei.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º - Os recursos provenientes das operações do crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, do artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 20 de outubro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal