Secretaria de Administração · 8 de agosto de 2022
LEI Nº 1719/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1719/2022
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tem caráter deliberativo e autonomia de decisões internas.
Art. 3º - Sem prejuízos das funções constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo e nos limites da Legislação vigente, são atribuições e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Nova Prata do Iguaçu – Paraná:
1 – Definir as prioridades das ações que contribuam para o desenvolvimento do meio rural do município, considerando a legislação vigente;
2 – Desenvolver e fomentar o relacionamento com Conselhos de Instâncias maiores;
3 - Acompanhar a elaboração e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
4 – Deliberar previamente as prioridades dos projetos e garantir a aplicação dos recursos a eles destinados;
5 – Participar no controle e avaliação da política municipal de Desenvolvimento Rural;
6 – Articular para que o serviço de ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural Pública e Privada atenda o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
7 – Garantir a integração dos demais Conselhos do Município que possuam ações no meio rural;
8 – Promover ações que integrem a pesquisa e as instituições de ensino como instrumento de desenvolvimento rural;
9 – Difundir informações que possibilitem a população do Município o conhecimento do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
10 - Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente de sanidade vegetal e animal.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um, de agricultores residentes no Município de Nova Prata do Iguaçu e dos seguintes representantes:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos;
e) Um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR - IAPAR - EMATER;
f) Um representante da ADAPAR – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná;
g) Um representante do Poder Legislativo;
h) Um representante dos Médicos Veterinários do Município;
i) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
j) Um representante da Casa Familiar Rural;
k) Um representante das Instituições Financeiras.
§ 1º Cada entidade integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e substituídos.
§ 2º O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 5º - Será deliberada, pelo CMDR, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
I - Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa idônea;
II - Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa;
III - Caso desligue-se das entidades, será substituído automaticamente.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
Art. 6º - O CMDR terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 1º O Secretário Executivo será indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e nomeado por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente será de dois anos, permitida uma única recondução.
§ 3º O presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será eleito entre seus pares por maioria absoluta dos seus membros.
§ 4º Na ausência ou impedimento, a presidência será assumida pelo Vice-Presidente, eleito pelo Conselho.
Art. 7º - O CMDR poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto simples da maioria dos Conselheiros.
Art. 8º -A função de Conselheiro do CMDR, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente, sendo que as despesas para o exercício das funções de Conselheiros representantes serão custeadas através de uma rubrica própria para a manutenção do Conselho.
Art. 9º - O CMDR instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 10 - O CMDR elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDR o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1559/2019.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de agosto de 2022.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal